O AED Cluster Portugal apresentou a sua posição sobre o EU Space Act, contribuindo para o processo nacional e europeu de reflexão sobre o futuro enquadramento regulatório do setor espacial. O documento reforça a necessidade de garantir que a criação de um Mercado Único Europeu para o Espaço promove a segurança, a resiliência e a sustentabilidade, sem comprometer a competitividade, a inovação e a capacidade de internacionalização do ecossistema espacial europeu.
A proposta de regulamento da União Europeia surge como a primeira iniciativa legislativa europeia destinada a harmonizar o enquadramento do setor espacial, atualmente marcado pela coexistência de diferentes regimes nacionais. Para o AED Cluster Portugal, esta harmonização representa uma oportunidade estratégica para reduzir a fragmentação, criar previsibilidade jurídica e reforçar a cooperação industrial europeia, num contexto em que o Espaço assume uma importância crescente para a segurança, a autonomia estratégica e a soberania tecnológica da Europa.
A posição do AED foi partilhada no âmbito do processo de discussão nacional sobre o EU Space Act, incluindo o diálogo com o Grupo de Trabalho Interministerial para o Espaço, com as entidades nacionais competentes e a Comissão Europeia. O documento reflete contributos do ecossistema nacional e integra conhecimento técnico e jurídico especializado, com o apoio da Abreu Advogados e da VdA – Vieira de Almeida.
Regulamentação como catalisador de competitividade
O AED Cluster Portugal reconhece a importância de um quadro regulatório europeu capaz de assegurar atividades espaciais seguras, resilientes e sustentáveis. No entanto, sublinha que o sucesso do EU Space Act dependerá da sua capacidade para atuar como catalisador de escala, investimento e competitividade, evitando criar encargos administrativos ou financeiros desproporcionais.
O ecossistema espacial português encontra-se num momento de inflexão, com uma base industrial orientada para a exportação e composta, em grande medida, por PME, Universidades, entidades científicas e centros de investigação. Neste contexto, o Cluster alerta para a necessidade de salvaguardar a agilidade empresarial e a capacidade de resposta ao mercado, fatores essenciais para a integração das empresas portuguesas nas cadeias de valor globais.
Entre as principais preocupações identificadas está o risco de os novos requisitos de conformidade imporem custos excessivos às PME, limitando a sua capacidade de inovar, investir e competir internacionalmente. A AED defende, por isso, que os mecanismos de implementação do regulamento devem ser acompanhados de instrumentos de apoio adequados, de forma a garantir que a regulação não se transforme num fator de bloqueio ao crescimento do setor.
Proporcionalidade, agilidade administrativa e previsibilidade jurídica
A proporcionalidade constitui um dos princípios centrais da posição do AED. O cluster defende que os requisitos regulatórios devem ser definidos em função do perfil de risco das missões e das operações, e não apenas da dimensão das entidades. Esta abordagem é particularmente relevante para empresas em crescimento, incluindo scale-ups tecnológicas, que podem aumentar rapidamente as suas equipas sem atingir ainda níveis de volume de negócios compatíveis com encargos regulatórios mais exigentes.
O AED Cluster Portugal considera ainda essencial preservar regimes de licenciamento ágeis e competitivos. O enquadramento português, que permite autorizações para operações espaciais em prazos reduzidos, tem sido um fator relevante para o desenvolvimento de capacidades nacionais, incluindo operações comerciais e de duplo uso. A introdução de prazos demasiado longos no contexto europeu poderá reduzir a atratividade do mercado e limitar a capacidade de resposta das empresas europeias face a concorrentes internacionais.
A coerência normativa é outro eixo fundamental. O position paper sublinha a importância de valorizar normas técnicas já existentes e de evitar redundâncias que possam gerar incerteza jurídica ou duplicação de processos. Para a AED, um regulamento eficaz deve reforçar a previsibilidade, simplificar procedimentos e facilitar a participação das empresas europeias em projetos internacionais.
Condições equitativas no mercado europeu
A AED Cluster Portugal chama também a atenção para a necessidade de assegurar condições equitativas de concorrência entre operadores europeus e entidades de países terceiros. O acesso ao mercado europeu deve respeitar critérios de reciprocidade, garantindo que operadores externos cumprem requisitos equivalentes aos exigidos às empresas europeias, nomeadamente em matéria de segurança, sustentabilidade e resiliência.
Esta preocupação é particularmente relevante num contexto geopolítico em que o Espaço é cada vez mais reconhecido como domínio estratégico para a segurança, a competitividade industrial e a autonomia tecnológica. Para o AED, a autonomia estratégica europeia não depende apenas de grandes infraestruturas, mas também da existência de uma base industrial sólida, diversa, inovadora e competitiva, capaz de desenvolver, testar, integrar e operar soluções espaciais com valor acrescentado.
O AED Cluster Portugal apresentou a sua posição numa reunião do grupo interministerial para o espaço que contou com a participação da Comissão Europeia, através de Rodolphe Muñoz, da DG DEFIS. A reunião decorreu no dia 10 de abril no teatro Thalia, em Lisboa e incluiu a participação da Agência Espacial Portuguesa.